Decisão · STF

STF HC 195247 AgR

Rel. CÁRMEN LÚCIASegunda Turmajulgado em 2021-02-24publicado em 2021-02-26

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL MILITAR. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL INDEFERIDO DE FORMA FUNDAMENTADA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS NA ESPÉCIE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →