STF RHC 192490

REMIÇÃO – ESTUDO. Ante a aprovação em uma das cinco áreas de conhecimento do Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos, do Ensino Fundamental, considerada a base de cálculo de 50% de 1.600, totalizando 800 horas, tem-se adequada a remição de 13 dias da pena.