STF RE 1287271 AgR

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO OU PARTILHA. PROCEDIMENTO PARA QUITAÇÃO DOS TRIBUTOS DEVIDOS. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. 1. É inadmissível o recurso extraordinário quando eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo Colegiado de origem demandar a análise prévia da legislação infraconstitucional pertinente à matéria. 2. In casu, eventual divergência ao entendimento adotado pelo juízo a quo no tocante ao procedimento para quitação dos tributos devidos em processo de inventário ou partilha demandaria o exame da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Código de Processo Civil e no Código Tributário Nacional). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.