Decisão · STF

STF ARE 1281713 AgR

Rel. EDSON FACHINSegunda Turmajulgado em 2021-02-17publicado em 2021-03-23

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. OBSERVÂNCIA. 1. É parcial o provimento do extraordinário que atende a somente um dos pedidos do recurso. 2. Com o parcial provimento do apelo extremo, mister é que se defina sobre a inversão dos ônus sucumbenciais. 3. Agravo regimental parcialmente provido.

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