Decisão · STF

STF RHC 192989

Rel. MARCO AURÉLIOPrimeira Turmajulgado em 2021-02-17publicado em 2021-02-26

GERAL

PRISÃO – DOMICILIAR – COVID-19 – INADEQUAÇÃO. A crise sanitária decorrente do novo coronavírus é insuficiente a autorizar o recolhimento domiciliar.