STJ AREsp 2969943

Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Aplicação das Súmulas 284/STF e 7/STJ. Desclassificação de latrocínio para roubo qualificado. Agravo regimental IMprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, em razão da aplicação das Súmulas 284/STF e 7/STJ. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o recurso especial demonstrou adequadamente a ofensa ao art. 619 do CPP e se seria possível o reexame de provas para constatar o dolo homicida na conduta do réu, afastando a desclassificação de latrocínio para roubo qualificado operada na origem. III. Razões de decidir 3. A aplicação da Súmula 284/STF foi correta, pois a alegação de ofensa ao art. 619 do CPP foi genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, inviabilizando a análise jurídica apropriada. 4. A aplicação da Súmula 7/STJ foi adequada, pois a inversão do julgado demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência inviável em instância especial. 5. A Corte de origem concluiu motivadamente pela inexistência de dolo homicida na conduta do réu, mantendo a condenação por roubo qualificado pela lesão grave, decisão que não pode ser modificada nesta instância especial. IV. Dispositivo e tese 6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental im provido. Tese de julgamento: 1. A alegação genérica de ofensa a dispositivo legal inviabiliza o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 284/STF. 2. O reexame do conjunto fático-probatório é vedado em instância especial, conforme Súmula 7/STJ. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CP, art. 157, § 3º, inciso I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1.737.521/PR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15.06.2021; STJ, AgRg no AREsp 2.079.054/AM, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 21.06.2022; STJ, AgRg no AREsp 1.751.265/TO, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 01.12.2020. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental (fls. 723-733) interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial (fls. 712-715). A parte agravante aduz, em síntese, que: (I) o recurso teria demonstrado adequadamente a ofensa aos dispositivos legais nele citados, de modo que a Súmula 284/STF não incidiria; (II) seria também inaplicável a Súmula 7/STJ, pois bastaria a revaloração de provas para constatar o dolo homicida na conduta do réu, tornando inviável a desclassificação de latrocínio para roubo. Pede, ao final, o provimento deste agravo regimental, para prover também o recurso especial. É o relatório. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Aplicação das Súmulas 284/STF e 7/STJ. Desclassificação de latrocínio para roubo qualificado. Agravo regimental IMprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, em razão da aplicação das Súmulas 284/STF e 7/STJ. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o recurso especial demonstrou adequadamente a ofensa ao art. 619 do CPP e se seria possível o reexame de provas para constatar o dolo homicida na conduta do réu, afastando a desclassificação de latrocínio para roubo qualificado operada na origem. III. Razões de decidir 3. A aplicação da Súmula 284/STF foi correta, pois a alegação de ofensa ao art. 619 do CPP foi genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, inviabilizando a análise jurídica apropriada. 4. A aplicação da Súmula 7/STJ foi adequada, pois a inversão do julgado demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência inviável em instância especial. 5. A Corte de origem concluiu motivadamente pela inexistência de dolo homicida na conduta do réu, mantendo a condenação por roubo qualificado pela lesão grave, decisão que não pode ser modificada nesta instância especial. IV. Dispositivo e tese 6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental im provido. Tese de julgamento: 1. A alegação genérica de ofensa a dispositivo legal inviabiliza o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 284/STF. 2. O reexame do conjunto fático-probatório é vedado em instância especial, conforme Súmula 7/STJ. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CP, art. 157, § 3º, inciso I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1.737.521/PR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15.06.2021; STJ, AgRg no AREsp 2.079.054/AM, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 21.06.2022; STJ, AgRg no AREsp 1.751.265/TO, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 01.12.2020.