STJ AREsp 3000055

Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial inadmitido. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ADEQUADA. SÚMULA 182/STJ. Agravo IMprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, com base na Súmula 182/STJ, não conheceu do agravo em recurso especial interposto pelo agravante. 2. A decisão monocrática considerou que o recurso especial foi inadmitido pela Corte de origem em razão da impossibilidade de análise de dispositivos constitucionais em recurso especial, da incidência da Súmula 284/STF, da consonância entre o acórdão recorrido e o posicionamento do STJ e do óbice da Súmula 7/STJ, fundamentos que não foram adequadamente infirmados nas razões do agravo em recurso especial. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial demonstrou, de maneira suficiente, a inaplicabilidade dos óbices apontados na decisão de inadmissibilidade. III. Razões de decidir 4. A ausência de impugnação da totalidade dos fundamentos declinados na decisão agravada enseja o não conhecimento do agravo em recurso especial, uma vez que a decisão de inadmissibilidade não é formada por capítulos autônomos. 5. A ausência de um cotejo analítico demonstrando que a tese jurídica poderia ser examinada sem reanálise de provas torna insuficiente a impugnação da aplicação da Súmula 7/STJ. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental im provido. Tese de julgamento: " A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada atrai a incidência da Súmula 182/STJ". Dispositivos relevantes citados: Súmula 7/STJ; Súmula 182/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1.789.363/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 02.02.2021; STJ, AgRg no RHC 128.660/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18.08.2020. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por LUIZ ANTONIO ALVES CARVALHO DE SOUZA contra decisão monocrática de minha relatoria que, pelo óbice da Súmula 182/STJ, não conheceu do agravo em recurso especial interposto pelo ora agravante (e-STJ, fls. 1.161 - 1.165). Em suas razões, a parte agravante afirma que, ao contrário do que concluiu a decisão agravada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade foram infirmados, em especial o da Súmula 7/STJ, pois o recurso especial não pretende o reexame de provas, mas a revaloração jurídica das premissas fáticas delineadas pela sentença e pelo acórdão. No mérito, reitera os fundamentos declinados no recurso especial, sustentando violação ao art. 386, V e VII, do CPP, ao argumento de que a condenação teria se apoiado exclusivamente na palavra do corréu delator, sem corroboração idônea e sem contraditório. Alega, ainda, contradições do colaborador em depoimentos pretéritos, o benefício obtido e a consequente parcialidade do relato, pleiteando absolvição à luz do princípio da presunção de inocência. Pede, ao final, a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do recurso a julgamento colegiado, a fim de que seja provido. É o relatório. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial inadmitido. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ADEQUADA. SÚMULA 182/STJ. Agravo IMprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, com base na Súmula 182/STJ, não conheceu do agravo em recurso especial interposto pelo agravante. 2. A decisão monocrática considerou que o recurso especial foi inadmitido pela Corte de origem em razão da impossibilidade de análise de dispositivos constitucionais em recurso especial, da incidência da Súmula 284/STF, da consonância entre o acórdão recorrido e o posicionamento do STJ e do óbice da Súmula 7/STJ, fundamentos que não foram adequadamente infirmados nas razões do agravo em recurso especial. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial demonstrou, de maneira suficiente, a inaplicabilidade dos óbices apontados na decisão de inadmissibilidade. III. Razões de decidir 4. A ausência de impugnação da totalidade dos fundamentos declinados na decisão agravada enseja o não conhecimento do agravo em recurso especial, uma vez que a decisão de inadmissibilidade não é formada por capítulos autônomos. 5. A ausência de um cotejo analítico demonstrando que a tese jurídica poderia ser examinada sem reanálise de provas torna insuficiente a impugnação da aplicação da Súmula 7/STJ. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental im provido. Tese de julgamento: " A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada atrai a incidência da Súmula 182/STJ". Dispositivos relevantes citados: Súmula 7/STJ; Súmula 182/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1.789.363/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 02.02.2021; STJ, AgRg no RHC 128.660/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18.08.2020.