Rel. MARCO AURÉLIOPrimeira Turmajulgado em 2021-02-17publicado em 2021-02-26
GERAL
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – ACÓRDÃO IMPUGNADO – PRECEDENTES DO SUPREMO – HARMONIA. Estando o acórdão questionado em harmonia com precedente do Supremo, incabível é a sequência do recurso extraordinário.