Rel. MARCO AURÉLIOPrimeira Turmajulgado em 2021-02-17publicado em 2021-02-26
PENAL
PENA – CAUSA DE AUMENTO – PERCENTAGEM. A definição da percentagem referente a aumento de pena faz-se no campo do justo ou injusto, não encerrando, de regra, ilegalidade.