STF Rcl 42577 AgR-segundo

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGADO EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM. ANISTIADO POLÍTICO. EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECONSIDERAÇÃO. CONTRARIEDADE AO DECIDIDO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 553.710-RG. TEMA 394 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.