Rel. NUNES MARQUESSegunda Turmajulgado em 2021-02-08publicado em 2021-04-15
PROCESSUAL
E M E N T A
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CULPA. ADC 16 E RE 760.931/RG. REPERCUSSÃO GERAL: TEMA 246. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.