Rel. NUNES MARQUESSegunda Turmajulgado em 2021-02-08publicado em 2021-04-15
PROCESSUAL
E M E N T A
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ADI 3.395-MC/DF. VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.