Decisão · STF

STF AR 1852 AgR

Rel. MARCO AURÉLIOTribunal Plenojulgado em 2021-02-08publicado em 2021-03-25

GERAL

AÇÃO RESCISÓRIA – VIOLÊNCIA A LITERALIDADE DE NORMA – DECISÃO RESCINDENDA EM HARMONIA COM PRECEDENTE DO SUPREMO – PLENÁRIO. Estando a decisão rescindenda em harmonia com precedente do Plenário do Supremo, surge manifestamente infundada a articulação de ofensa a texto legal.

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