Decisão · STF

STF Ext 1608 AgR

Rel. MARCO AURÉLIOPrimeira Turmajulgado em 2021-02-08publicado em 2021-03-12

GERAL

PRISÃO CAUTELAR – EXTRADIÇÃO – COVID-19. A crise sanitária decorrente do novo coronavírus é insuficiente a afastar a prisão para fins de extradição. PRISÃO CAUTELAR – EXTRADIÇÃO – EXCESSO DE PRAZO. Ante a finalidade da custódia para fins de extradição, surge impróprio reconhecer excesso de prazo quando inexistir extravasamento irrazoável do tempo.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →