STF RHC 179066 ED

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. ALTERAÇÃO DA COMPOSIÇÃO DO COLEGIADO. OFENSA AO PRINCIPIO DA AMPLA DEFESA E DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. INOCORRÊNCIA. REITERAÇÃO. PEDIDO ANTERIORMENTE APRECIADO EM IMPETRAÇÃO REPLICADA. 1. Não se admite habeas corpus com objeto e argumentos idênticos a outro anteriormente julgado. Precedentes. 2. A mera alteração da composição, parcial ou integral, em sede de embargos de declaração, do órgão julgador não conduz à transgressão do princípio do juiz natural e da identidade física do juiz. 3. O regimento interno do Tribunal Regional Federal da 2ª Região veda expressamente a realização de sustentação oral em sede de embargos de declaração. Idêntica proibição constante do art. 131, § 2º, do RISTF. Constitucionalidade. 4. Ausência de demonstração de prejuízo obstaculiza o reconhecimento de nulidade do ato. Precedentes. 5. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.