Decisão · STF

STF HC 190602 AgR

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2021-02-08publicado em 2021-02-11
PROCESSUAL
Agravo regimental em habeas corpus. 2. Direito Processual Penal. 3. Tráfico de drogas e associação para o tráfico (arts. 33, caput, e 25, caput, da Lei 11.343/2006). 4. Alegação de denúncia genérica e violação ao art. 93, IX, do texto constitucional pelo Juízo de origem, por não ter analisado todas as teses apontadas pela defesa. Inexistente. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental desprovido.
← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →