STJ HC 965372

HABEAS CORPUS . ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL. ABORDAGEM REALIZADA POR GUARDAS MUNICIPAIS. AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. NÃO OCORRÊNCIA. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO. LEGALIDADE DA ATUAÇÃO DOS GUARDAS MUNICIPAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 301 E 302 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CAUSA DE AUMENTO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PROVA TESTEMUNHAL. SUFICIÊNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. FUNDAMENTAÇÃO NA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. Ordem denegada. RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de LUIZ FELIPE GIOPATO DE OLIVEIRA, apontando-se como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, que deu parcial provimento à Apelação Criminal n. 1503010-29.2022.8.26.0544, nos termos da seguinte ementa (fl. 94): Apelação. Roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Recurso defensivo. Preliminar de nulidade processual. Prova ilícita, decorrente da atuação de guardas municipais como polícia investigativa. Inocorrência. Ausência de elementos que indiquem ilegalidade na atuação dos guardas civis municipais. Agentes que integram o Sistema de Segurança Pública. Precedente do STF. Mérito. Insuficiência probatória. Inocorrência. Conjunto probatório harmônico e coeso que comprova a materialidade e autoria dos delitos. Apelantes detidos minutos após o roubo, na posse dos bens subtraídos e do veículo utilizado na fuga. Condenação mantida. Dosimetria penal. Afastamento da causa de aumento do concurso de agentes considerada na primeira fase da dosimetria. Penas redimensionadas. Regime inicial fechado que não comporta reparos e se justifica pelo quantum das penas e pela gravidade concreta dos delitos, bem como em razão da reincidência do corréu ADRIANO. Recursos parcialmente providos. Nesta via, a defesa alega que: (i) há nulidade da abordagem realizada por guardas municipais, por ausência de fundada suspeita; (ii) deve ser afastada a causa de aumento pelo emprego de arma de fogo; (iii) deve ser fixado o regime semiaberto para o cumprimento da pena. Requer seja conhecido o presente writ, obedecidas as formalidades legais e, em caráter liminar, CONCEDER A ORDEM para os fins de reconhecer a nulidade das provas pela AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA PARA A REALIZAÇÃO DE BUSCA PESSOAL POR GUARDAS MUNICIPAIS promovida em desfavor ao Paciente, nos termos do art. 244 e 301, ambos do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, requer-se AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO nos termos do art. 105, III, "a" da CF, uma vez que a prova oral coligida não permite extrair certeza de que o objeto empregado tratava-se de arma de fogo ou simulacro, inclusive pela prova documental carreada aos autos. Derradeiramente, requer-se a FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO, uma vez que o Paciente é primário, de bons antecedentes, a pena-base restou fixada no mínimo legal sem qualquer circunstância judicial desfavorável, o que implica no teor do art. 33, §2º, "b" do Código Penal (fls. 20/21). Prestadas as informações (fls. 117/121), o Ministério Público Federal opinou, às fls. 125/126, pela perda do objeto do habeas corpus em face da prejudicialidade do julgamento do Agravo em Recurso Especial n. 2.664. 270/SP. É o relatório. EMENTA HABEAS CORPUS . ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL. ABORDAGEM REALIZADA POR GUARDAS MUNICIPAIS. AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. NÃO OCORRÊNCIA. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO. LEGALIDADE DA ATUAÇÃO DOS GUARDAS MUNICIPAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 301 E 302 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CAUSA DE AUMENTO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PROVA TESTEMUNHAL. SUFICIÊNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. FUNDAMENTAÇÃO NA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. Ordem denegada.