STJ AREsp 2876969

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SÚMULA 281/STF. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 182/STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por ANNA RAPHAELLA LUCENA DA CUNHA LIMA contra a decisão por mim proferida, por meio da qual não conheci do respectivo agravo em recurso especial (fls. 1.078/1. 080). Em suas razões (fls. 1.086/1.096), a parte agravante requer o afastamento dos óbices aplicados (Súmula 281/STF e Súmula 182/STJ), sustentando que houve erro procedimental na origem com julgamento colegiado de embargos de declaração contra decisão monocrática, invocando precedente do AREsp n. 2.173.912/RJ e alegando existir agravo interno pendente de julgamento que deveria ter preferência processual. Pleiteia, assim, a reconsideração da decisão ou o julgamento do recurso pelo órgão colegiado. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SÚMULA 281/STF. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 182/STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Agravo regimental improvido.