STJ HC 1028919

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ORA AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. O agravante, nas razões do presente agravo regimental, não atacou o único fundamento do provimento jurisdicional ora impugnado, o que atrai o óbice da Súmula n. 182/STJ. 2. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por WESLEY ALEXANDRE FRANCO contra decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus. Depreende-se dos autos que o paciente foi condenado às penas de 7 anos de reclusão, como incurso no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, e 3 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão, pelo crime do art. 35 da Lei n. 11.343/2006, a serem cumpridas no regime inicial fechado. Foi negado provimento ao recurso de apelação interposto pela defesa. O acórdão está assim ementado (e-STJ fl. 21): APELAÇÃO CRIMINAL TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. Pleito de absolvição por insuficiência de provas - Impossibilidade - Materialidade e autoria delitiva demonstradas nos autos. Quantidade de entorpecente e circunstâncias da apreensão que evidenciam a destinação à mercancia ilícita. Conjunto probatório seguro a comprovar a estabilidade e permanência dos apelantes para a prática reiterada do comércio ilícito de entorpecentes, caracterizando, assim, a associação. Condenação bem decretada - Dosimetria - Redução da pena-base - Descabimento - Quantidade e natureza de entorpecente apreendido que autoriza a elevação da sanção inicial - Inteligência do art. 42, da Lei nº 11.343/2006, que deve preponderar sobre as circunstâncias judiciais previstas no art. 59, do Código Penal. Reconhecimento da circunstância atenuante da confissão. O fundamento de tal atenuante é o arrependimento do autor do crime, que pretende, então, colaborar para a definição de sua exata responsabilização. Não é o caso dos autos, não merecendo, portanto, a atenuação da pena com a benesse ora pleiteada. Aplicação do redutor previsto no art. 33, 4º, da Lei nº 11.343/2006 - Impossibilidade - Manifesta incompatibilidade entre a condenação por associação para o tráfico e o reconhecimento do tráfico privilegiado. Modificação de regime prisional - Desacolhimento - Quantum da pena que supera 08 anos (art. 33, § 2º, "a", CP). Recurso desprovido. Neste writ, sustenta a defesa a nulidade do processo por não ter sido realizada audiência de custódia. Além disso, destaca que não houve a comprovação da estabilidade e permanência, razão pela qual pugna pela absolvição do paciente em relação ao crime de associação para o tráfico. Contra a decisão de e-STJ fls. 179/182, a defesa interpõe o presente agravo regimental, no qual reitera os pedidos constantes da inicial. É o relatório. EMENTA PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ORA AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. O agravante, nas razões do presente agravo regimental, não atacou o único fundamento do provimento jurisdicional ora impugnado, o que atrai o óbice da Súmula n. 182/STJ. 2. Agravo regimental não conhecido.