STJ AREsp 2648774

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 157 E 240, § 1º, AMBOS DO CPP. TESE DE ILICITUDE DA PROVA OBTIDA EM BUSCA DOMICILIAR. IMPROCEDÊNCIA. MOLDURA FÁTICA DO ACÓRDÃO APTA A INDICAR INDÍCIOS CONCRETOS DE CRIME PERMANENTE NO LOCAL DA BUSCA. PRECEDENTES DO STJ. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por LUIZ GUSTAVO PORTELA EVANGELISTA contra a decisão monocrática, de minha lavra, assim ementada (fl. 442): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 157 E 240, § 1º, AMBOS DO CPP. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO SUFICIENTE. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 44, § 3º, DO CP; IMPROCEDÊNCIA. ARESTO ATACADO QUE CONCLUIU QUE A SUBSTITUIÇÃO NÃO SERIA RECOMENDÁVEL. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. PRECEDENTE DESTA CORTE. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, improvido o recurso. Nas razões, o agravante rechaçou a incidência da Súmula 284/STF, aduzindo que há diversos precedentes da Sexta Turma que admite o debate da questão atinente à suposta ilicitude da prova obtida em busca domiciliar sob a perspectiva de ofensa a. art. 240, § 1º, do Código de Processo Penal. Na sequência, reiterou a procedência da tese deduzida nesse tópico, pugnando, ao final, pela reforma da decisão agravada. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 157 E 240, § 1º, AMBOS DO CPP. TESE DE ILICITUDE DA PROVA OBTIDA EM BUSCA DOMICILIAR. IMPROCEDÊNCIA. MOLDURA FÁTICA DO ACÓRDÃO APTA A INDICAR INDÍCIOS CONCRETOS DE CRIME PERMANENTE NO LOCAL DA BUSCA. PRECEDENTES DO STJ. Agravo regimental improvido.