STJ HC 1029868

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS LIMINARMENTE INDEFERIDO. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trago a julgamento o agravo regimental interposto por GABRIEL DE LIMA SOUZA contra a decisão, de fls. 269/271, por meio da qual indeferi liminarmente o pedido de habeas corpus, conforme o seguinte resumo: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INSURGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. USO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. DESCABIMENTO. ROUBOS QUALIFICADOS PELO RESULTADO (LATROCÍNIOS TENTADOS E CONSUMADO). ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 226 DO CPP. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DOSIMETRIA. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. Petição inicial indeferida liminarmente. Nas razões recursais, a defesa reitera as teses alegadas na inicial da impetração. Aduz, ainda, que, no caso, não há necessidade de reexame de provas, pois o erro do veredito é evidente diante dos elementos já constantes dos autos. Requer a reconsideração da decisão combatida ou o provimento do agravo, para que seja concedida a ordem anteriormente postulada. Não abri prazo para contrarrazões. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS LIMINARMENTE INDEFERIDO. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.