STJ REsp 2218027

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICES DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por CLEIDSON CHAVES SANTOS contra a decisão, de minha lavra, assim ementada (fls. 525/527): DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICES DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. Recurso especial não conhecido. Nesta via, o agravante sustenta que houve prequestionamento implícito da violação do art. 59 do Código Penal, porquanto o Tribunal alagoano enfrentou a questão atinente à valoração negativa da culpabilidade para fins de exasperação da pena-base, fundamentada em elementos como "frieza e premeditação", configurando bis in idem. Requer o provimento do presente agravo interno, para reformar a decisão monocrática agravada; o conhecimento do recurso especial, afastando os óbices das Súmulas 282 e 356/STF; e, ao final, seja dado provimento ao recurso especial para afastar a valoração negativa da culpabilidade e reduzir a pena-base imposta ao agravante, por ausência de fundamentação idônea, nos termos do art. 59 do CP e da jurisprudência do STJ (fl. 536). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICES DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. Agravo regimental improvido.