STJ HC 1028946

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO SIMPLES . PRISÃO PREVENTIVA. DESPROPORCIONALIDADE E CONTEMPORANEIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FUNDAMENTOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA. FORAGIDO. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL . FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. PRECEDENTES. Habeas corpus parcia lmente conhecido e, nessa extensão, ordem denegada. RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus impetrado em benefício de ANDY ALADIN, em que se aponta como órgão coator o Tribunal de Justiça de São Paulo (HC n. 2228787-50.2025.8.26.0000 (fls. 12/17). Infere-se dos autos que o paciente teve procedimento criminal inicialmente instaurado perante o Juizado Especial do Foro Central da Capital/SP, como incurso no art. 180, § 3º, do Código Penal, obtendo a liberdade provisória; todavia, diante da sua não localização para a citação, os autos foram remetidos ao Juízo da 25ª Vara Criminal da comarca de São Paulo/SP, tendo o Parquet aditado a denúncia, passando o réu a responder pelo crime previsto no art. 180, caput, do Código Penal. Novamente tentada a sua citação, Andy não foi encontrado, sendo requerida a prisão preventiva pelo Ministério Público estadual, para fins de garantir a conveniência da instrução criminal, tendo o Magistrado de piso revogado o benefício e decretado, então, a custódia cautelar em seu desfavor, na data de 10/6/2024, assinalando que, após a efetivação da citação e intimação pessoal dos atos do processo, ele será colocado imediatamente em liberdade (Processo n. 1529980-64.2020.8.26.0050 - fls. 189/190). Irresignada, a defesa impetrou o HC n. 2228787-50.2025.8.26.0000, na origem, objetivando a revogação da prisão provisória do ora denunciado; contudo, o Tribunal a quo, à unanimidade de votos, denegou a ordem (fls. 12/17). Sobreveio a presente impetração, em que a Defensoria Pública estadual alega, em síntese, constrangimento ilegal suportado pelo paciente, decorrente de: (i) ausência dos requisitos legais autorizadores da segregação cautelar e inidoneidade de fundamentação concreta e contemporânea do decreto prisional, pois fundado meramente na ausência de citação do denunciado não localizado; e (ii) desproporcionalidade da medida constritiva extrema, porquanto se trata de delito cometido sem violência ou grave ameaça (receptação simples), além de ser primário e de ter o Ministério Público, inclusive, deixado em aberto a possibilidade de proposta de ANPP (fl. 6). Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva. A liminar foi indeferida (fls. 223/225). As informações foram prestadas (fls. 233/246 e 247/251). O Ministério Público Federal, em seu parecer, opinou pelo não conhecimento do writ e, caso conhecido, pela denegação da ordem (fls. 253/260 ). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO SIMPLES . PRISÃO PREVENTIVA. DESPROPORCIONALIDADE E CONTEMPORANEIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FUNDAMENTOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA. FORAGIDO. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL . FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. PRECEDENTES. Habeas corpus parcia lmente conhecido e, nessa extensão, ordem denegada.