STJ REsp 2181020
CIVILPENAL MILITAR. AGRAVO REGIMENTAL MINISTERIAL EM RECURSO ESPECIAL. DESAPARECIMENTO, CONSUNÇÃO OU EXTRAVIO DE ARMAMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA PECULATO CULPOSO. REVISÃO DA CAPITULAÇÃO JURÍDICA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Hipótese na qual o agravado foi condenado, em primeiro grau, à pena de 6 (seis) meses de detenção, em regime inicial aberto, pela prática do crime previsto no art. 265 c/c art. 266, ambos do Código…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 7 do STJ
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