STJ AREsp 2807262

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DO ART. 70 DO CP. CONTRARIEDADE NA APLICAÇÃO DO ART. 40, IV DA LEI N. 11.343/2006. PLEITO PARA RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. VALIDADE DOS FUNDAMENTOS APRESENTADOS PELA CORTE DE ORIGEM. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. INVIABILIDADE DE ALTERAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Geovane de Oliveira Fernandes contra a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial por ele manejado (fls. 717/721). Sustenta a defesa a tese da inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, asseverando que em nenhum momento do apelo raro se buscou o revolvimento fático e probatório do que já foi decidido pelo Tribunal local, mas, e tão somente, a partir dos fatos narrados na denúncia e expressados no v. acórdão recorrido, o exame de questões eminentemente jurídicas (fl. 718). Indica, ainda, a possibilidade de absorção dos crimes previstos na Lei 10.826/2003 pelo crime de tráfico de drogas com incidência da majorante contida no artigo 40, inciso IV, da Lei 11.343/2006, ainda que de ofício (fl. 719). Ao final da peça recursal, postula a) pelo conhecimento e provimento do agravo regimental para reformar a r. decisão recorrida e, por conseguinte, conhecer e dar provimento ao recurso especial, afastando o óbice da Súmula 7/STJ, posto os fundamentos contidos no v. acórdão objurgado violam o artigo 70 do Código Penal; b) alternativamente, pelo conhecimento e provimento do agravo regimental para reformar a r. decisão recorrida e, afastando o óbice da Súmula 7/STJ, diante do contexto expressamente delimitado no v. acórdão vergastado, reconhecer, ainda que ex officio, a possibilidade de absorção dos crimes previstos na Lei 10.826/2003 pelo delito de tráfico de entorpecentes com incidência da causa de aumento contida no artigo 40, inciso IV, ambos previstos na Lei 11.343/2006 (fls. 720/721). Foi dispensada a oitiva da parte agravada. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DO ART. 70 DO CP. CONTRARIEDADE NA APLICAÇÃO DO ART. 40, IV DA LEI N. 11.343/2006. PLEITO PARA RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. VALIDADE DOS FUNDAMENTOS APRESENTADOS PELA CORTE DE ORIGEM. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. INVIABILIDADE DE ALTERAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. Agravo regimental improvido.