STJ HC 1016346

AGRAVO REGIMENTAL CONTRA A DENEGAÇÃO DE HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. CRIME DO ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI N. 201/1967. ATIPICIDADE DA CONDUTA NÃO REVELADA DE PLANO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trago a julgamento o agravo regimental de ADERILDA LOURDES DA SILVA LIMA contra a decisão de fls. 64/66, que foi assim resumida: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE CABIMENTO. ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI N. 201/1967. ATIPICIDADE DA CONDUTA NÃO EVIDENCIADA DE PLANO. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLO REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. Ordem denegada. Em síntese, reitera-se a tese de manifesta atipicidade da conduta, aduzindo-se que dizer que a servidora foi "afastada de suas atribuições" e continuou recebendo é dizer, com outras palavras, exatamente o que a defesa alega e o que as instâncias ordinárias assentaram como fato: ela recebeu seus vencimentos sem prestar os serviços correspondentes ao seu cargo original de operadora de Raio-X (fl. 73); e que não se pede a esta Corte que reavalie se ela assinou ou não a folha de ponto, mas sim que defina se os fatos, tais como postos e provados, constituem o crime pelo qual foi condenada (fl. 74). Diz-se que a decisão agravada, ao se esquivar do debate jurídico de fundo, acaba por validar uma injustiça manifesta, consolidando uma condenação criminal por uma conduta que este próprio eg. STJ já reconheceu ser atípica em outras ocasiões (fl. 75). Sustenta-se que o habeas corpus se volta contra uma decisão que, embora transitada em julgado, carrega em si uma ilegalidade flagrante, passível de correção a qualquer tempo pela via do remédio heroico (fl. 75 ). Busca-se a reforma da decisão atacada e a concessão da ordem nos termos em que requerida. Ademais, manifesta-se oposição ao julgamento virtual (fl. 71). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL CONTRA A DENEGAÇÃO DE HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. CRIME DO ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI N. 201/1967. ATIPICIDADE DA CONDUTA NÃO REVELADA DE PLANO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. Agravo regimental improvido.