STJ HC 907708

DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR. SUPERVENIÊNCIA DE JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO E TRÂNSITO EM JULGADO. AGRAVO REGIMENAL E HABEAS CORPUS PREJUDICADOS. 1. A superveniência de novo título, materializado no acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, aliado ao trânsito em julgado da condenação, torna prejudicado o pedido do habeas corpus que objetiva o trancamento da ação penal 2. Agravo regimental e habeas corpus prejudicados. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por DAVID FELIPE LIMA MOTA e FERNANDA MOTA LIMA contra a decisão que denegou a ordem no habeas corpus impetrado em desfavor de acórdão prolatado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Depreende-se dos autos que os agravantes foram condenados às penas de 4 anos e 10 meses de reclusão em regime inicial fechado e de pagamento de 583 dias-multa, como incursos na sanção do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. No writ impetrado no Superior Tribunal de Justiça, a defesa requereu a concessão da ordem para que fosse reconhecida a nulidade da busca domiciliar, com o consequente trancamento da ação penal originária. Denegada a ordem, interpôs-se o presente agravo. Nas razões do agravo, a defesa repisa os fundamentos expendidos na petição inicial, sustentando que o simples fato de alguém empreender fuga ao avistar os policiais em patrulhamento de rotina não seria suficiente para justificar a busca domiciliar. Pede, ao final, a reconsideração da decisão ou a submissão do pleito ao colegiado, para a concessão da ordem. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do agravo ou pelo seu desprovime n to, no parecer de fls. 119-125. É o relatório. EMENTA DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR. SUPERVENIÊNCIA DE JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO E TRÂNSITO EM JULGADO. AGRAVO REGIMENAL E HABEAS CORPUS PREJUDICADOS. 1. A superveniência de novo título, materializado no acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, aliado ao trânsito em julgado da condenação, torna prejudicado o pedido do habeas corpus que objetiva o trancamento da ação penal 2. Agravo regimental e habeas corpus prejudicados.