STJ REsp 2210975

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO SUBSCRITOR. INTIMAÇÃO REGULAR PARA SANAR O VÍCIO. INÉRCIA DA PARTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 115/STJ. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. A ausência de instrumento de procuração outorgado ao advogado subscritor do recurso especial e do agravo regimental constitui vício formal de admissibilidade, que inviabiliza o conhecimento do recurso. 2. Constatada a irregularidade, a defesa foi regularmente intimada para regularizar a representação processual, nos termos das e-STJ fls. 95/98, permanecendo, contudo, inerte. 3. Aplica-se, na espécie, a Súmula n. 115 do STJ, segundo a qual "na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos". 4. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental (e-STJ fls. 107/111) interposto por FERNANDO AUGUSTO ALVES MOURA contra a decisão monocrática do Presidente desta Corte Superior que não conheceu do recurso especial, por irregularidade na representação processual (e-STJ fl. 101). A agravante, sede de execução penal, pede o reconhecimento da remição de pena pela participação e aprovação no ENEM, nos termos do art. 126 da Lei de Execução Penal. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento ao recurso, ensejando a interposição de recurso especial, admitido pelo Tribunal de origem e não conhecido nesta Corte Superior, em razão da ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimentos outorgando poderes ao advogado subscritor, bem como pelo decurso de prazo sem a devida regularização, aplicando a Súmula n. 115/STJ (e-STJ fl. 101). Esta é a decisão agravada. Em suas razões, o agravante sustenta que a irregularidade na representação processual constitui vício sanável, que poderia ser suprido a qualquer tempo, citando precedentes desta Corte. Argumenta ainda que não houve sua intimação pessoal para sanar a irregularidade, circunstância que ensejaria a nulidade da decisão. Requer, assim, a concessão de novo prazo para a juntada de procuração e, ao final, o provimento do recurso especial. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecido do agravo regimental, em parecer assim ementado (e-STJ fls. 123/126): AGRAVO REGIMENTAL NO RESP. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NÃO SANADA. PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO DO PRESENTE AGRAVO REGIMENTAL. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO SUBSCRITOR. INTIMAÇÃO REGULAR PARA SANAR O VÍCIO. INÉRCIA DA PARTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 115/STJ. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. A ausência de instrumento de procuração outorgado ao advogado subscritor do recurso especial e do agravo regimental constitui vício formal de admissibilidade, que inviabiliza o conhecimento do recurso. 2. Constatada a irregularidade, a defesa foi regularmente intimada para regularizar a representação processual, nos termos das e-STJ fls. 95/98, permanecendo, contudo, inerte. 3. Aplica-se, na espécie, a Súmula n. 115 do STJ, segundo a qual "na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos". 4. Agravo regimental não conhecido.