STJ AREsp 2727252

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO, EXTORSÃO QUALIFICADA E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIF ICADOR DE VEÍCULO. VIOLAÇÃO DO ART. 386, V, DO CPP. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. REVISÃO DA CONVICÇÃO ESTABELECIDA A PARTIR DO EXAME DAS PROVAS COLIGIDAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7 /STJ. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por MICHAEL WILLIAN SAMPAIO DE OLIVEIRA contra a decisão de minha lavra, na qual conheci do agravo para não conhecer do recurso especial (fls. 732/733), ante a incidência do enunciado da Súmula 7/STJ. Em suas razões, a defesa do agravante sustenta, em suma, que é certo que a Súmula 7 do STJ veda o reexame da matéria. Mas não menos certo que para se julgar se a decisão atacada revolve matéria fática, não há como se furtar à análise da prova já produzida, que não será revalorizada, mas sim, analisada, para que se aufira se a decisão não fere frontalmente a lei (fl. 744). Requer, assim, seja o presente recurso levado ao exame do órgão colegiado. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO, EXTORSÃO QUALIFICADA E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIF ICADOR DE VEÍCULO. VIOLAÇÃO DO ART. 386, V, DO CPP. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. REVISÃO DA CONVICÇÃO ESTABELECIDA A PARTIR DO EXAME DAS PROVAS COLIGIDAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7 /STJ. Agravo regimental improvido.