STJ AREsp 2893974

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TESE DE VÍCIOS. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO QUE NÃO INFIRMOU, DE FORMA ESPECÍFICA, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL (ÓBICES DAS SÚMULAS 7/STJ E 284/STF, VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E NÃO COMPROVAÇÃO DE DISSENSO JURISPRUDENCIAL). VERIFICAÇÃO. OCORRÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. IDÔNEA APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. CARÁTER PROTELATÓRIO. ADVERTÊNCIA. Embargos de declaração rejeitados. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por Marcos de Oliveira Lourenco ao acórdão que negou provimento ao agravo regimental por ele interposto (fls. 1.066/1.068). O embargante suscita a presenta de vícios de obscuridade e de omissão. Assevera o embargante que, em decisão monocrática, o Ministro Herman Benjamin decidiu pelo não conhecimento do agravo em recurso especial, por entender não ser ""suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ"". .. Posteriormente, negou-se provimento agravo regimental, .. haja vista o agravante não ter atacado, de forma específica, o fundamento da decisão agravada, incidindo, no caso, a Súmula 182/STJ. .. Sendo assim, pugna-se para que seja reconhecida a obscuridade no acórdão embargado, possibilitando a análise do recurso especial, que não restou conhecido (fls. 1.076/1.077). Ao final da peça recursal, requer o acolhimento dos embargos de declaração opostos, com efeitos modificativos, a fim de reformar o Acórdão embargado, reconhecendo a obscuridade apontada, determinando o conhecimento do recurso (fl. 1.077). Foi dispensada a oitiva da parte embargada. É o relatório. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TESE DE VÍCIOS. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO QUE NÃO INFIRMOU, DE FORMA ESPECÍFICA, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL (ÓBICES DAS SÚMULAS 7/STJ E 284/STF, VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E NÃO COMPROVAÇÃO DE DISSENSO JURISPRUDENCIAL). VERIFICAÇÃO. OCORRÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. IDÔNEA APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. CARÁTER PROTELATÓRIO. ADVERTÊNCIA. Embargos de declaração rejeitados.