STJ AREsp 2937658

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM O FUNDAMENTO DO DECISUM ATACADO. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO. SÚMULA 115/STJ. 1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. 2. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por FERNANDO GRAVINA FORTUCI LOPES contra a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça, por meio da qual não se conheceu do respectivo agravo em recurso especial (fls. 2.438/2.439). Sustenta a parte agravante (fls. 2.444/2.449), em síntese, que: (i) não incide a Súmula 115/STJ, pois um dos subscritores possuía procuração válida desde o início dos autos; (ii) o substabelecimento foi outorgado com reserva de poderes por advogado habilitado; e (iii) há evolução jurisprudencial no sentido de aceitar instrumentos confirmatórios com data posterior à interposição do recurso. O Ministério Público Federal manifesta-se pelo não conhecimento do agravo (fls. 2.464/2.468). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM O FUNDAMENTO DO DECISUM ATACADO. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO. SÚMULA 115/STJ. 1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. 2. Agravo regimental improvido.