STJ AREsp 2602215

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. DENÚNCIAS ESPECÍFICAS. FUNDADA SUSPEITA. SÚMULA N. 7 DO STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. O presente recurso não enseja reexame de provas, apenas a revaloração jurídica de fatos incontroversos já delineados no acórdão recorrido para aferir a existência de fundada suspeita na abordagem policial, o que afasta, portanto, a incidência da Súmula n. 7 do STJ. 2. Presentes as fundadas suspeitas a justificar a abordagem policial no caso, pois amparada em denúncias anônimas específicas, com a descrição precisa do suspeito e local. 3. Hipótese concreta em que a ação policial foi específica, direcionada e pautada em elementos objetivos, afastando qualquer caracterização de revista exploratória ou fishing expedition. 4. Agravo regimental provido para dar provimento ao recurso especial. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental manejado por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS contra a decisão que que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento na Súmula n. 7 do STJ. O recurso especial foi interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás q ue manteve a absolvição do réu sob o fundamento de ausência de fundada suspeita para a realização de busca pessoal. Conforme consta dos autos, a abordagem policial ocorreu após denúncias anônimas detalhadas, com descrição precisa do suspeito, indicando as suas vestes, cor da bicicleta que usava e local onde traficava, somada à constatação de comportamento suspeito (nervosismo ao avistar a viatura), resultando na apreensão de maconha, balança de precisão e dinheiro em espécie. A parte agravante defende o desacerto da decisão recorrida, alegando que não incidiria a Súmula n. 7 do STJ. Sustenta que o recurso especial não busca reexame de provas, mas sim a revaloração jurídica da situação concreta para reconhecer a fundada suspeita da abordagem. Requer o conhecimento e provimento do agravo regimental. Impugnação da parte agravada manifestando-se pelo desprovimento do agravo regimental e manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial às fls. 392 - 395. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. DENÚNCIAS ESPECÍFICAS. FUNDADA SUSPEITA. SÚMULA N. 7 DO STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. O presente recurso não enseja reexame de provas, apenas a revaloração jurídica de fatos incontroversos já delineados no acórdão recorrido para aferir a existência de fundada suspeita na abordagem policial, o que afasta, portanto, a incidência da Súmula n. 7 do STJ. 2. Presentes as fundadas suspeitas a justificar a abordagem policial no caso, pois amparada em denúncias anônimas específicas, com a descrição precisa do suspeito e local. 3. Hipótese concreta em que a ação policial foi específica, direcionada e pautada em elementos objetivos, afastando qualquer caracterização de revista exploratória ou fishing expedition. 4. Agravo regimental provido para dar provimento ao recurso especial.