STJ AREsp 2229553

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ERRO MÉDICO. CIRURGIA ESTÉTICA. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. ACÓRDÃO QUE SE FUNDOU NA ANÁLISE DE PERÍCIAS MÉDICAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. Fundando-se o Tribunal de origem na análise de matéria fático-probatória para fins de definir que não houve erro médico em cirurgia estética e que essa alcançou seu resultado é inviável a revisão do julgado, em sede de recurso especial, ante a incidência da Súmula n. 7 do STJ. 2. Afastada a responsabilidade do médico, fica prejudicado o pedido de restituição dos valores pagos relativos à cirurgia. 3. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO SANDRA ALICE ALMEIDA ARAÚJO interpõe agravo interno contra a decisão de fls. 2.196-2.198, que negou provimento ao agravo em recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 282 do STF e da Súmula n. 211 do STJ. Nas razões do presente recurso, a agravante, defendendo não ser aplicável à espécie referidos óbices sumulares, alega que a matéria debatida no recurso especial (violação dos arts. 20, II, do CDC e 949 do CPC) restou devidamente prequestionada. Requer, assim, o provimento do presente recurso a fim de que do recurso especial se conheça e, nessa extensão, seja provido. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ERRO MÉDICO. CIRURGIA ESTÉTICA. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. ACÓRDÃO QUE SE FUNDOU NA ANÁLISE DE PERÍCIAS MÉDICAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. Fundando-se o Tribunal de origem na análise de matéria fático-probatória para fins de definir que não houve erro médico em cirurgia estética e que essa alcançou seu resultado é inviável a revisão do julgado, em sede de recurso especial, ante a incidência da Súmula n. 7 do STJ. 2. Afastada a responsabilidade do médico, fica prejudicado o pedido de restituição dos valores pagos relativos à cirurgia. 3. Agravo interno desprovido.