STJ HC 1034092

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A PREVISTA NO ART. 28 DA LAD. IMPOSSIBILIDADE. CONTUNDENTE ACERVO PROBATÓRIO A LASTREAR A CONDENAÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO E PROBATÓRIO INVIÁVEL NA VIA ELEITA . PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Preliminarmente, cabe ressaltar que o habeas corpus não é a via adequada para apreciar o pedido de absolvição ou de desclassificação de condutas, tendo em vista que, para se desconstituir o decidido pelas instâncias de origem, mostra-se necessário o reexame aprofundado dos fatos e das provas constantes dos autos, procedimento vedado pelos estreitos limites do mandamus, caracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação probatória. Precedentes. 2. A conclusão obtida pela Corte estadual, sobre a condenação do paciente por tráfico de drogas, foi lastreada em contundente acervo probatório, consubstanciado nas circunstâncias que culminaram em sua prisão em flagrante, haja vista que os policiais - informaram que visualizaram o acusado em plena atividade criminosa, executando atitude típica de mercancia, entregando algo para um indivíduo que estava a bordo de uma bicicleta e, recebendo em troca uma nota de dinheiro -, associado ao fato de que já havia denúncias dando conta que ele traficava naquele local, havendo, inclusive, detalhamento do seu modus operandi, consistente em deixar com a menor de idade a mercadoria ilícita, para se furtar de eventual abordagem e prisão. 3. Associe-se a isso, o fato de o paciente haver admitido informalmente aos policiais que estava naquele local promovendo a mercancia ilícita, além de ele haver cometido este novo delito, meses após o cumprimento da medida imposta nos autos n. 1500629-91.2021.8.26.0541, no qual foi beneficiado com a liberdade provisória, havendo sido novamente preso em flagrante pela prática do crime de tráfico de drogas. Tudo isso a denotar que ele estava novamente praticando a mercancia ilícita no local dos fatos. 4. Nesse contexto, reputo demonstrada a prática da mercancia ilícita pelo paciente, inexistindo ilegalidade em sua condenação, sendo que entendimento em sentido contrário, como pretendido, repito, demandaria a imersão vertical no acervo fático e probatório carreado aos autos, providência incabível na via processual eleita. Precedentes. 5. Ademais, segundo a jurisprudência consolidada desta Corte, o depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não ocorreu no presente caso. Precedentes. 6. Agravo regimental não provido. RELATÓRIO LUAN MORAI S DE LIMA agrava regimentalmente contra decisão de minha relatoria, na qual não conheci do writ, por ser substitutivo de recurso especial; todavia, ao analisar os autos, concluí que a pretensão formulada pelo impetrante encontrava óbice na jurisprudência desta Corte de Justiça sendo, portanto, manifestamente improcedente. Afirma a defesa do agravante, contudo, que a decisão agravada validou uma condenação baseada exclusivamente em conjecturas e no depoimento dos policiais que efetuaram a prisão (e-STJ fl. 823), pois não há elementos probatórios robustos e independentes que confirmem a destinação mercantil dos entorpecentes (e-STJ, fl. 824). Assevera também que a presunção de traficância, no caso, viola o princípio do in dubio pro reo. Na dúvida razoável sobre a destinação da droga, a desclassificação para o tipo do art. 28 da Lei n. 11.343/2006 é medida que se impõe (e-STJ, fl. 827). Pugna, por isso, pela reconsideração do decisum ou pela submissão do feito ao órgão Colegiado, para que seja desclassificada a conduta imputada ao agravante, de tráfico de drogas, para a de posse de drogas para uso próprio. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A PREVISTA NO ART. 28 DA LAD. IMPOSSIBILIDADE. CONTUNDENTE ACERVO PROBATÓRIO A LASTREAR A CONDENAÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO E PROBATÓRIO INVIÁVEL NA VIA ELEITA . PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Preliminarmente, cabe ressaltar que o habeas corpus não é a via adequada para apreciar o pedido de absolvição ou de desclassificação de condutas, tendo em vista que, para se desconstituir o decidido pelas instâncias de origem, mostra-se necessário o reexame aprofundado dos fatos e das provas constantes dos autos, procedimento vedado pelos estreitos limites do mandamus, caracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação probatória. Precedentes. 2. A conclusão obtida pela Corte estadual, sobre a condenação do paciente por tráfico de drogas, foi lastreada em contundente acervo probatório, consubstanciado nas circunstâncias que culminaram em sua prisão em flagrante, haja vista que os policiais - informaram que visualizaram o acusado em plena atividade criminosa, executando atitude típica de mercancia, entregando algo para um indivíduo que estava a bordo de uma bicicleta e, recebendo em troca uma nota de dinheiro -, associado ao fato de que já havia denúncias dando conta que ele traficava naquele local, havendo, inclusive, detalhamento do seu modus operandi, consistente em deixar com a menor de idade a mercadoria ilícita, para se furtar de eventual abordagem e prisão. 3. Associe-se a isso, o fato de o paciente haver admitido informalmente aos policiais que estava naquele local promovendo a mercancia ilícita, além de ele haver cometido este novo delito, meses após o cumprimento da medida imposta nos autos n. 1500629-91.2021.8.26.0541, no qual foi beneficiado com a liberdade provisória, havendo sido novamente preso em flagrante pela prática do crime de tráfico de drogas. Tudo isso a denotar que ele estava novamente praticando a mercancia ilícita no local dos fatos. 4. Nesse contexto, reputo demonstrada a prática da mercancia ilícita pelo paciente, inexistindo ilegalidade em sua condenação, sendo que entendimento em sentido contrário, como pretendido, repito, demandaria a imersão vertical no acervo fático e probatório carreado aos autos, providência incabível na via processual eleita. Precedentes. 5. Ademais, segundo a jurisprudência consolidada desta Corte, o depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não ocorreu no presente caso. Precedentes. 6. Agravo regimental não provido.