STJ HC 1024717

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR. FUNDADA SUSPEITA. EXISTÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Samuel José de Souza ingressa com agravo regimental, inconformado com a decisão de fls. 130/131, pela qual indeferi liminarmente o habeas corpus, assim ementada: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR. FUNDADA SUSPEITA. EXISTÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. Petição inicial indeferida liminarmente. A defesa sustenta que a busca domiciliar realizada foi ilícita, pois se baseou unicamente em uma suposta atitude suspeita e nervosismo de um indivíduo não identificado, além de uma denúncia genérica, sem a presença de elementos concretos que justificassem a medida. Argumenta que tal circunstância não autoriza a busca domiciliar, sendo necessária a observância dos arts. 240 e 244 do Código de Processo Penal (CPP), e que, diante da ausência de justa causa, a busca e apreensão, bem como as provas obtidas, devem ser consideradas ilícitas, nos termos do art. 157 do CPP. Destaca que o agravante é pessoa primária, de bons antecedentes, com residência fixa e ocupação lícita, conforme comprovado pela Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) anexada aos autos, que demonstra sua atuação como trabalhador rural desde os 16 anos de idade. Ressalta que, durante a abordagem policial, não foram encontrados elementos que o vinculassem diretamente à prática de tráfico de drogas, como numerário, fotos, vídeos ou testemunhos. Além disso, afirma que o local da abordagem não é conhecido como ponto de venda de drogas e que o crime imputado ao agravante foi praticado sem violência ou grave ameaça. Argumenta que a prisão preventiva do agravante é desproporcional, especialmente considerando o princípio da homogeneidade, uma vez que, em caso de eventual condenação, seria possível a aplicação de regime menos gravoso, em razão de sua primariedade e bons antecedentes. Requer o provimento do agravo regimental para que seja conhecido e provido o habeas corpus, com o objetivo de afastar a ilegalidade das provas obtidas pela polícia e conceder liberdade provisória ao agravante. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR. FUNDADA SUSPEITA. EXISTÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. Agravo regimental improvido.