STJ HC 1028401

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS LIMINARMENTE INDEFERIDO. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Submeto a julgamento o agravo regimental de CARLOS DANIEL PEREIRA LOPES contra a decisão, de fls. 1.910/1.912, por meio da qual indeferi liminarmente o habeas corpus: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO PELO RESULTADO (LATROCÍNIO TENTADO). CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. REVISÃO CRIMINAL JULGADA IMPROCEDENTE NA ORIGEM. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 226 DO CPP. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DAS HIPÓTESES DO ART. 621 DO CPP. IMPOSSIBILIDADE DE REVALORAÇÃO PROBATÓRIA. Writ indeferido liminarmente. Neste recurso, a defesa reitera que a condenação se baseou exclusivamente em reconhecimento fotográfico ilícito e em depoimentos contraditórios, sem provas autônomas de autoria, destacando a existência de álibi consistente, comprovado por testemunhos, registros de entrega e fotografias que situam o agrava nte em sua residência no momento do crime. Requer o provimento do agravo regimental para conceder a ordem de habeas corpus. Não abri prazo para contrarrazões. É o relatório. EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS LIMINARMENTE INDEFERIDO. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.