STJ HC 1028154

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. DOSIMETRIA DA PENA. REPRIMENDA INFERIOR A 4 ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS E GRAVIDADE EM CONCRETO DA AÇÃO DELITUOSA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE IMPÕE. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Sonia de Sousa Cardoso contra a decisão proferida pelo Ministro Presidente desta Corte que indeferiu liminarmente o writ impetrado em seu favor. A defesa da agravante reitera o pleito de restabelecimento do regime aberto fixado pelo Magistrado de primeiro grau. Argumenta, em suma, que resta evidente que os fundamentos invocados pela decisão agravada não se sustentam, pois: (i) a paciente não é reincidente, possuindo tão somente maus antecedentes, o que não autoriza, por si só, a fixação de regime mais gravoso; e (ii) a alegada vulnerabilidade da vítima não pode ser considerada para justificar o recrudescimento da pena, uma vez que sua incapacidade somente foi reconhecida judicialmente em momento posterior aos fatos (fl. 559). Requer, assim, a reconsideração da decisão agravada ou, caso contrário, a sua submissão ao órgão colegiado competente. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. DOSIMETRIA DA PENA. REPRIMENDA INFERIOR A 4 ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS E GRAVIDADE EM CONCRETO DA AÇÃO DELITUOSA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE IMPÕE. Agravo regimental improvido.