Decisão · STF

STF HC 166633 AgR

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2020-12-21publicado em 2021-02-24

TRIBUTÁRIO

Agravo regimental no habeas corpus. 2. Recurso da PGR. 3. Trancamento de inquérito que tramita há mais de dez anos sem qualquer conclusão. Possibilidade. 4. Embora o prazo legal para a conclusão do inquérito seja impróprio, é irrazoável e inadmissível investigação, despida de qualquer complexidade, perdurar por mais de uma década. Precedentes. 5. Agravo não provido.

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