STJ RHC 218066

Direito processual penal. Agravo regimental. Monitoramento eletrônico. Excesso de prazo. não ocorrência. Extensão de efeitos e afrouxamento do perímetro. revolvimento fático-probatório. Agravo IMprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso em habeas corpus, mantendo o monitoramento eletrônico da recorrente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o monitoramento eletrônico da recorrente, que perdura por mais de um ano, configura excesso de prazo e se é possível analisar os pleitos de abrandamento do perímetro de monitoramento e extensão dos efeitos da decisão que concedeu liberdade provisória a corréus. III. Razões de decidir 3. O monitoramento eletrônico está fundamentado na necessidade de garantir a ordem pública, dada a gravidade do fato atribuído à recorrente. 4. A jurisprudência desta Corte permite a manutenção de medidas cautelares quando necessárias para garantir a ordem pública, a conveniência da instrução criminal ou a aplicação da lei penal. 5. O processo observa trâmite razoável, considerando a complexidade do feito e a pluralidade de réus, não havendo mora desarrazoada. 6. Tendo o Tribunal e stadual concluído pela impertinência do afrouxamento do perímetro de monitoramento e pela impossibilidade de extensão dos efeitos da decisão que concedeu liberdade provisória a corréus, infirmar tal posicionamento enseja revolvimento fático-probatório inviável na via do habeas corpus. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo improvido. Tese de julgamento: 1. O monitoramento eletrônico pode ser mantido para garantir a ordem pública, mesmo que perdure por longo período, desde que o processo observe trâmite razoável. 2. Infirmar as conclusões a que chegou o Tribunal Estadual enseja revolvimento fático-probatório inviável na via estreita do habeas corpus. Dispositivos relevantes citados:Não há dispositivos relevantes. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 176.377/SE, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 07.03.2023; STJ, AgRg no HC 643.205/AC, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 13.04.2021; STJ, PExt no AgRg no HC 776.112/SC, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 13.12.2022; STJ, AgRg no HC 788.128/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17.4.2023. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental, interposto por DEBORA SANTOS BRAGE DOS SANTOS contra decisão de fls. 112-122 (e-STJ), que negou provimento ao recurso em habeas corpus. A defesa insiste que o monitoramento eletrônico se demonstra excessivo, uma vez perdura por mais de 1 ano, sem qualquer intercorrência ou registro de novos envolvimentos em delitos, tendo comprovado endereço e ocupação lícita. Aduz que a medida é, ainda, desnecessária, diante da insubsistência dos motivos para sua manutenção. Reitera que houve o recrudescimento do perímetro de vigilância da medida cautelar, prejuízo que atinge também o filho menor de 12 anos, pois a restrição dificulta sua rotina diária. Ratifica que o juízo processante reconheceu a ocorrência do excesso de prazo na formação da culpa e concedeu a liberdade provisória a dois corréus, razão pela qual pleiteia a extensão dos efeitos dessa decisão em seu benefício. Requer a reconsideração da decisão agravada, para que seja revogado o monitoramento eletrônico ou ampliado o perímetro de deslocamento, ou, ainda, a submissão do feito ao órgão colegiado. É o relatório. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental. Monitoramento eletrônico. Excesso de prazo. não ocorrência. Extensão de efeitos e afrouxamento do perímetro. revolvimento fático-probatório. Agravo IMprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso em habeas corpus, mantendo o monitoramento eletrônico da recorrente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o monitoramento eletrônico da recorrente, que perdura por mais de um ano, configura excesso de prazo e se é possível analisar os pleitos de abrandamento do perímetro de monitoramento e extensão dos efeitos da decisão que concedeu liberdade provisória a corréus. III. Razões de decidir 3. O monitoramento eletrônico está fundamentado na necessidade de garantir a ordem pública, dada a gravidade do fato atribuído à recorrente. 4. A jurisprudência desta Corte permite a manutenção de medidas cautelares quando necessárias para garantir a ordem pública, a conveniência da instrução criminal ou a aplicação da lei penal. 5. O processo observa trâmite razoável, considerando a complexidade do feito e a pluralidade de réus, não havendo mora desarrazoada. 6. Tendo o Tribunal e stadual concluído pela impertinência do afrouxamento do perímetro de monitoramento e pela impossibilidade de extensão dos efeitos da decisão que concedeu liberdade provisória a corréus, infirmar tal posicionamento enseja revolvimento fático-probatório inviável na via do habeas corpus. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo improvido. Tese de julgamento: 1. O monitoramento eletrônico pode ser mantido para garantir a ordem pública, mesmo que perdure por longo período, desde que o processo observe trâmite razoável. 2. Infirmar as conclusões a que chegou o Tribunal Estadual enseja revolvimento fático-probatório inviável na via estreita do habeas corpus. Dispositivos relevantes citados:Não há dispositivos relevantes. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 176.377/SE, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 07.03.2023; STJ, AgRg no HC 643.205/AC, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 13.04.2021; STJ, PExt no AgRg no HC 776.112/SC, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 13.12.2022; STJ, AgRg no HC 788.128/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17.4.2023.