Decisão · STF

STF RE 1284376 AgR

Rel. MARCO AURÉLIOPrimeira Turmajulgado em 2020-12-21publicado em 2021-02-12

GERAL

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – ADEQUAÇÃO. Estando o acórdão impugnado em confronto com precedentes do Supremo, cabe dar sequência ao extraordinário.