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Decisão · STF
STF Rcl 43328 AgR
Rel. CÁRMEN LÚCIA
Segunda Turma
julgado em 2020-12-21
publicado em 2021-02-12
PROCESSUAL
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 3.395. VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.
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