Rel. MARCO AURÉLIOTribunal Plenojulgado em 2020-12-21publicado em 2021-02-10
TRIBUTÁRIO
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA – PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE – NÃO ATENDIMENTO. Descabem embargos de divergência contra pronunciamento em que não se tenha examinado a matéria de mérito.