STJ HC 986481
PROCESSUALDireito penal. Agravo regimental NO HABEAS CORPUS. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Agravo IMprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, no qual se alegava erro na dosimetria da pena aplicada por crime tipificado no art. 240 do ECA. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve erro na dosimetria da pena, considerando: (i) a culpabilidade, com base na relação de confiança entre o réu e a…
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Outras decisões de STJ em Processual
STJ HC 1050992
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1.…
STJ HC 1015044
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. IMPETRAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DE APELAÇÃO TRASITADO EM JULGADO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.…
STJ HC 1047273
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO PRESIDENCIAL N. 11.846/2023. VEDAÇÃO EXPRESSA À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO A APENADO JÁ AGRACIADO POR DECRETOS ANTERIORES. INTERPRETAÇÃO LITERAL…
STJ HC 1002016
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. peculato. nulidade. Princípio da dialeticidade. aBSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DO EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decis…