Decisão · STF

STF RHC 215040 AgR

Rel. ALEXANDRE DE MORAESPrimeira Turmajulgado em 2022-06-13publicado em 2022-06-15

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO DEFINITIVA POR CUSTÓDIA DOMICILIAR. QUESTÃO QUE NEM SEQUER CHEGOU A SER ANALISADA PELA INSTÂNCIA ANTECEDENTE. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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