STJ HC 1016899

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CRIMES DE ROUBO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NECESSIDADE DE REEXAME PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O habeas corpus, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária, não é meio processual adequado para analisar a tese de insuficiência probatória para a condenação. Hipótese em que as instâncias ordinárias entenderam que a autoria delitiva ficou comprovada com base no depoimento da gerente da agência bancária e parte dos vigilantes na fase policial, parcialmente confirmados em juízo, além de laudo pericial papiloscópico, submetido ao contraditório, sendo inviável a pretensão absolutória com base na alegada insuficiência probatória. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por WILLIAN DE SOUZA contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus (e-STJ fls. 105/108). Em suas razões (e-STJ fls. 113/123), a defesa sustenta que não há que se falar em revolvimento fático-probatório no presente caso. A controvérsia não exige nova valoração das provas, mas tão somente a verificação da insuficiência probatória para a condenação. O que se busca é assegurar o controle da legalidade da decisão e impedir que se mantenha condenação lastreada em elementos frágeis e inconsistentes, em manifesta violação ao princípio da presunção de inocência (e-STJ fl. 116). Argumenta que a condenação do paciente foi sustentada essencialmente no reconhecimento fotográfico não confirmado em juízo e no laudo papiloscópico produzido em fase inquisitorial, sem o devido contraditório (e-STJ fl. 116). Ao final, pede a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do recurso para que a ordem de habeas corpus seja concedida. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CRIMES DE ROUBO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NECESSIDADE DE REEXAME PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O habeas corpus, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária, não é meio processual adequado para analisar a tese de insuficiência probatória para a condenação. Hipótese em que as instâncias ordinárias entenderam que a autoria delitiva ficou comprovada com base no depoimento da gerente da agência bancária e parte dos vigilantes na fase policial, parcialmente confirmados em juízo, além de laudo pericial papiloscópico, submetido ao contraditório, sendo inviável a pretensão absolutória com base na alegada insuficiência probatória. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.