STJ AREsp 2978954

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. DOSIMETRIA DA PENA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. ATUAÇÃO INSTITUCIONAL GRATUITA. SÚMULA 83/STJ. 1. É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. A ausência de impugnação pormenorizada de todos os óbices que levaram à inadmissão do recurso especial Súmulas 7 e 83/STJ atrai a incidência da Súmula 182/STJ. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a atuação da Defensoria Pública é institucional e gratuita, por mandamento constitucional, não lhe sendo devidos honorários advocatícios, mesmo quando assiste réu não hipossuficiente. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por BERNARDO SIQUEIRA FILHO e MARCELO GOMES DE SOUSA contra as decisões, por mim proferidas, por meio das quais conheci do agravo de Bernardo Siqueira Filho para negar provimento ao seu recurso especial (fls. 1.037/1.038) e não conheci do agravo em recurso especial de Marcelo Gomes de Sousa (fls. 1.034/1.036). Em suas razões, os agravantes sustentam, em síntese, que os fundamentos das decisões de inadmissibilidade dos recursos especiais foram exaustivamente atacados. Alegam que a discussão sobre a dosimetria da pena, no caso de Marcelo, é de direito e não de fato, e que, em ambos os casos, o óbice da Súmula 83/STJ não se aplica, pois o precedente utilizado para negar a fixação de honorários em favor da DPU não se amolda à hipótese dos autos, em que os assistidos não são hipossuficientes (fls. 1.046/1.054). Requerem, ao final, a reconsideração das decisões ou a submissão do feito ao Colegiado para que seja dado provimento ao agravo regimental. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. DOSIMETRIA DA PENA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. ATUAÇÃO INSTITUCIONAL GRATUITA. SÚMULA 83/STJ. 1. É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. A ausência de impugnação pormenorizada de todos os óbices que levaram à inadmissão do recurso especial Súmulas 7 e 83/STJ atrai a incidência da Súmula 182/STJ. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a atuação da Defensoria Pública é institucional e gratuita, por mandamento constitucional, não lhe sendo devidos honorários advocatícios, mesmo quando assiste réu não hipossuficiente. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo regimental improvido.