STJ HC 999075
PROCESSUALDireito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Apropriação indébita. Dosimetria da pena. Agravo IMprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que reconsiderou decisão anterior para não conhecer de habeas corpus, mas conceder ordem de ofício para reduzir a pena do agravante para 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, mantendo o regime prisional fechado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve inadequação na dosimetria da pena…
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Outras decisões de STJ em Processual
STJ HC 1070568
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. ESTELIONATO SIMPLES. IMPETRAÇÃO CONCOMITANTE À INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. COINCIDÊNCIA DE PEDIDOS. NULIDADE. RECONHECIM…
STJ AREsp 3111652
Direito processual penal. Agravo regimental NO agravo em recurso especial. Busca pessoal. Tráfico de drogas. Tráfico privilegiado. Dosimetria da pena. Súmulas 231 e 83/STJ. Agravo regimental improvido. I. Caso em exame 1…
STJ AREsp 3098606
D ireito processual penal. Agravo regimental NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE LEGAL. Impugnação específica. APLICAÇÃO DA Súmula N. 182/STJ. recurso não conhecido. I. Caso em…
STJ AREsp 3141592
Direito processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal (art. 1º, I, da Lei 8.137/1990). Autoria fundada apenas em condição de sócio-administrador. Responsabilid…