STJ HC 1015700
CIVILAGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM TODOS OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trago à análise da Turma agravo regimental de PAULO CESAR ALVES DOS SANTOS JUNIOR, interposto contra a decisão de fls. 58/60, que foi assim resumida: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. PERSEGUIÇÃO MAJORADA. REGIME PRISIONAL. REINCIDÊNCIA DO…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 182 do STJ
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