STJ AREsp 2990436

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR. FUNDADAS SUSPEITAS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. No que diz respeito à alegação de nulidade da busca domiciliar, restou evidenciado que a diligência policial se baseou em fundadas razões e elementos concretos, afastando qualquer irregularidade no ingresso dos agentes públicos no imóvel. 2. Na hipótese, a busca domiciliar decorreu de denúncia com informação específica do endereço onde estava ocorrendo intensa comercialização de drogas. Ao se aproximarem, do local, um indivíduo tentou empreender fuga, adentrando na residência e deixando a porta aberta, momento em que a recorrente Maiara tentou se desfazer da mochila jogando-a no lago. Tal cenário configura fundada suspeita suficiente para justificar o ingresso dos policiais no imóvel, sem necessidade de autorização judicial. 3. Agravo regimental não provido. RELATÓRIO Agrava-se de decisão que não admitiu recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, assim ementado: DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR. NÃO CONFIGURADA. FLAGRANTE DELITO. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. CREDIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06. INAPLICABILIDADE. REINCIDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. I) Caso em Exame: 1. Inexistência de nulidade na busca domiciliar quando esta é realizada com base em fundadas razões que indicam flagrante delito, conforme jurisprudência consolidada dos tribunais superiores; II) Questão em Discussão: 2. Depoimentos dos policiais que realizaram a prisão em flagrante, quando prestado em juízo sob o crivo do contraditório, tem valor probatório suficiente para fundamentar uma condenação, dado o caráter de fé pública e a presunção de veracidade atribuídos às suas declarações; III) Razões de Decidir: 3. Comprovadas a materialidade e autoria do crime, a condenação deve ser mantida; 4. A causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, é inaplicável à apelante, em razão de sua reincidência, que impede o preenchimento dos requisitos legais; IV. Dispositivo e Tese: 5. Apelo conhecido e não provido. (e-STJ fl. 431) A defesa aponta a violação dos arts. 155, 156, 157, 240, §2º e 244 e 386, V e VII, do CPP, alegando, em síntese, "a nulidade da busca e apreensão domiciliar, tendo em vista que os policiais violaram o domicílio das rés Lucivalda e Maiara, mediante a inexistência de fundada suspeita, de autorização judicial e de autorização do residente." (e-STJ fl. 461) Contrarrazões às e-STJ fls. 482/486. O Tribunal local negou seguimento ao recurso especial às e-STJ fls. 496/502. Manifestação do Ministério Público Federal pelo não provimento do recurso às e-STJ fls. 579/584. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR. FUNDADAS SUSPEITAS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. No que diz respeito à alegação de nulidade da busca domiciliar, restou evidenciado que a diligência policial se baseou em fundadas razões e elementos concretos, afastando qualquer irregularidade no ingresso dos agentes públicos no imóvel. 2. Na hipótese, a busca domiciliar decorreu de denúncia com informação específica do endereço onde estava ocorrendo intensa comercialização de drogas. Ao se aproximarem, do local, um indivíduo tentou empreender fuga, adentrando na residência e deixando a porta aberta, momento em que a recorrente Maiara tentou se desfazer da mochila jogando-a no lago. Tal cenário configura fundada suspeita suficiente para justificar o ingresso dos policiais no imóvel, sem necessidade de autorização judicial. 3. Agravo regimental não provido.