STJ HC 743966

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PRECONIZADOS NO ART. 619 DO CPP. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Embargos de declaração rejeitados. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por CARLOS MAGNO CARDOSO PECANHA ao acórdão da Sexta Turma, assim sintetizado (fls. 1.386/1.387 ): PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. WRIT IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CR IMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADES. DOSIMETRIA. INE XISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM TODOS OS FUNDAMENTOS DO ATACADO. INCIDÊNCIA DODECISUM ENTENDIMENTO DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. Nestes embargos, o embargante aponta omissão, uma vez que esta Turma ao julgar o recurso de agravo regimental não analisou os fundamentos descritos em seu bojo pois o embargante impugnou ponto a ponto especificamente a decisão desta Corte que não conheceu do writ (fl. 1.394). Alega que a contradição ficou clara pelo fato do embargante em seu recurso de agravo regi mental ter rebatido todos os argumentos e fundamentos descritos na decisão que não conheceu do agravo (fl. 1.394). Requer, ao final, o acolhime nto do recurso, visto que o embargante é inocente e foi condenado indevidamente como amplamente demonstrado nos autos (fl. 1.395). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PRECONIZADOS NO ART. 619 DO CPP. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Embargos de declaração rejeitados.